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get_provision | Texto de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea de lei federal brasileira, com o link oficial. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado |
get_precedent | Enunciado de súmula do STF, STJ ou TST, ou tema do STJ (repetitivo) ou do STF (repercussão geral), com a questão, a tese e o link da fonte. O mesmo número de tema existe em tribunais diferentes. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não |
search_legislation | Busca dispositivos de lei e súmulas por uma pergunta em linguagem natural e devolve os mais próximos, com o link oficial. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é ex |